Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.
1. Definições
Para fins destes Termos, aplica-se a seguinte nomenclatura:
- "Plataforma" significa o sítio eletrônico, aplicativo mobile e demais interfaces digitais disponibilizadas sob o domínio portaldanota.com.br e suas subpáginas.
- "Portal da Nota" ou "Empresa" significa a pessoa jurídica proprietária e operadora da Plataforma, seus representantes legais, empregados e prestadores de serviços.
- "Usuário" significa toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra ou utiliza a Plataforma, em qualquer dos perfis abaixo descritos.
- "Emissor" significa o Usuário que utiliza a Plataforma para emitir NFS-e em nome de um único CNPJ de sua titularidade ou sob sua responsabilidade.
- "Contador" significa o Usuário habilitado a operar a Plataforma em nome de múltiplos Emissores sob sua gestão, podendo visualizar e gerir os dados de cada Emissor vinculado ao seu domínio.
- "Contabilidade" significa o Usuário com perfil de administrador máximo da Plataforma, com acesso completo de gestão, auditoria e configuração de todos os Emissores e Contadores vinculados à sua conta.
- "Conteúdo do Usuário" significa qualquer dado, informação, texto, arquivo ou material inserido, carregado ou transmitido pelo Usuário por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, dados cadastrais de clientes, descrições de serviços, valores e informações fiscais.
- "NFS-e" significa a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e demais normas aplicáveis, incluindo a Lei Complementar nº 214/2025.
- "Crédito" significa a unidade de consumo da Plataforma, onde 1 (um) Crédito equivale à emissão de 1 (uma) NFS-e.
- "Autoridade Fiscal" significa qualquer órgão público municipal, estadual ou federal com competência tributária sobre as atividades do Usuário.
2. Aceitação e Elegibilidade
2.1 O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou a pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas por seus administradores ou procuradores legalmente habilitados.
2.2 O Usuário declara e garante que possui plena capacidade jurídica para celebrar obrigações nos termos aqui previstos.
2.3 Ao aceitar estes Termos, o Usuário confirma que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas poderá acarretar o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelo Conteúdo
3.1 Responsabilidade total pelo Conteúdo do Usuário.
O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer Conteúdo inserido na Plataforma. O Portal da Nota atua como provedor de aplicação, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e não cria, edita, verifica, valida, audita ou aprova o Conteúdo do Usuário antes da sua transmissão às Autoridades Fiscais ou a terceiros.
3.2 Veracidade e exatidão das informações fiscais.
O Usuário é integralmente responsável por:
- A exatidão e completude de todos os dados inseridos nas notas fiscais, incluindo CNPJ/CPF do tomador, descrição do serviço, valores, alíquotas, retenções e código de serviço (CNAE/LC116);
- A correta classificação tributária da atividade prestada;
- O cumprimento das obrigações acessórias e principais perante as Autoridades Fiscais competentes;
- A verificação de que o município do tomador de serviço e o município de prestação do serviço estão corretamente identificados;
- A guarda e conservação de documentos fiscais, conforme exigido pela legislação aplicável.
3.3 Erros de preenchimento.
Qualquer erro, omissão, inconsistência ou informação incorreta inserida pelo Usuário que resulte em auto de infração, multa, penalidade, glosa de crédito ou qualquer outro passivo fiscal ou financeiro é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Portal da Nota não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário.
3.4 Cancelamento e substituição de notas.
O Usuário é responsável por solicitar o cancelamento ou emissão de nota substituta quando identificar erro em documento já transmitido, respeitando os prazos estabelecidos pela legislação municipal aplicável, incluindo o prazo máximo de dias retroativos configurado no Perfil Fiscal do respectivo Emissor. O Portal da Nota oferece a funcionalidade de cancelamento como recurso técnico, mas não monitora nem adverte o Usuário sobre prazos legais.
3.5 Responsabilidade do Contador e da Contabilidade.
O Usuário com perfil de Contador ou de Contabilidade que opere a Plataforma em nome de um Emissor responde solidariamente com esse Emissor pela exatidão e legalidade do Conteúdo inserido em seu nome. A delegação de acesso pelo Emissor a um Contador ou Contabilidade não exime o Emissor de qualquer responsabilidade perante as Autoridades Fiscais nem perante o Portal da Nota.
3.6 Envio automático de documentos fiscais.
Ao utilizar a funcionalidade de envio automático de NFS-e por e-mail ou WhatsApp, o Usuário é integralmente responsável pela correção dos dados de contato dos destinatários indicados e pelo consentimento desses destinatários para recebimento de comunicações. O Portal da Nota atua exclusivamente como intermediário técnico de entrega, não se responsabilizando por envios para destinatários incorretos ou não autorizados.
3.7 Dados de terceiros.
Ao inserir dados de clientes e tomadores de serviço na Plataforma, o Usuário declara ter obtido os consentimentos e autorizações necessários para o tratamento dessas informações, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). O Usuário isenta o Portal da Nota de qualquer responsabilidade decorrente de violação desta obrigação.
4. Limitação de Responsabilidade do Portal da Nota
4.1 A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available). O Portal da Nota não presta serviços de consultoria fiscal, contábil, jurídica ou financeira, e nenhuma informação exibida na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento profissional nessas áreas.
4.2 O Portal da Nota não garante que:
- A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, isenta de erros, falhas ou indisponibilidades;
- Os resultados obtidos por meio da Plataforma serão exatos, completos ou adequados às necessidades específicas do Usuário;
- A integração com sistemas de prefeituras, APIs governamentais ou sistemas de terceiros funcionará sem interrupções, dado que tais sistemas são externos ao controle do Portal da Nota;
- A Plataforma estará isenta de vírus ou outros componentes maliciosos provenientes de sistemas externos.
4.3 Exclusão de responsabilidade por atos de terceiros. O Portal da Nota não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou erros causados por:
- Sistemas de emissão de NFS-e das prefeituras municipais ou da plataforma nacional do governo federal;
- Fornecedores de infraestrutura de telecomunicações e internet;
- Integrações com sistemas bancários, gateways de pagamento ou outras APIs de terceiros;
- Atos de força maior, caso fortuito, greves, pandemias ou qualquer evento fora do controle razoável do Portal da Nota.
4.4 Limite financeiro de responsabilidade.
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total do Portal da Nota perante o Usuário, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
4.5 Exclusão de danos indiretos.
O Portal da Nota não será responsável por danos indiretos, consequenciais, incidentes, especiais, punitivos ou por perda de lucros, receitas, dados ou clientela, ainda que tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.
5. Uso Aceitável da Plataforma
5.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente.
5.2 É expressamente vedado ao Usuário:
- Inserir informações falsas, fictícias ou fraudulentas em notas fiscais, inclusive simulação de prestação de serviços inexistentes;
- Utilizar a Plataforma para qualquer atividade que configure sonegação fiscal, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outro ilícito penal ou administrativo;
- Tentar acessar, modificar ou extrair dados de outros usuários da Plataforma;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
- Transmitir vírus, malware, ou qualquer código malicioso por meio da Plataforma;
- Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura técnica da Plataforma por meio de ataques de negação de serviço ou similares;
- Ceder, sublicenciar, vender ou transferir o acesso à conta para terceiros sem autorização prévia e expressa do Portal da Nota.
5.3 O Portal da Nota reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário que viole as disposições desta cláusula, sem prejuízo de ação das medidas legais cabíveis.
6. Créditos, Pagamentos e Cancelamento
6.1 Modelo de consumo por Créditos. A Plataforma opera exclusivamente no modelo pré-pago por Créditos. Cada Crédito permite a emissão de 1 (uma) NFS-e. Não existe cobrança recorrente automática; o Usuário adquire Créditos conforme a sua necessidade.
6.2 Créditos gratuitos mensais. Todo Usuário recebe 3 (três) Créditos gratuitos por mês, liberados no primeiro dia de cada mês, sem custo. Esses Créditos gratuitos não são cumulativos: os Créditos não utilizados até o final do mês expiram automaticamente e não são transferidos para o período seguinte.
6.3 Aquisição de Créditos adicionais. O Usuário pode adquirir Créditos adicionais a qualquer momento, em volumes variáveis, conforme a tabela de preços vigente em portaldanota.com.br. O Portal da Nota reserva-se o direito de alterar os preços e a estrutura de volume mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.4 Não expiração dos Créditos adquiridos. Os Créditos adquiridos pelo Usuário mediante pagamento não têm prazo de validade e permanecem disponíveis na conta do Usuário até serem consumidos, independentemente do período de inatividade. Esta disposição não se aplica aos Créditos gratuitos mensais, que estão sujeitos à regra de não cumulatividade prevista na cláusula 6.2.
6.5 Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados por parceiros certificados de meios de pagamento. O Portal da Nota não armazena dados de cartão de crédito ou instrumentos financeiros do Usuário. A Plataforma aceita os meios de pagamento disponibilizados na página de compra, incluindo PIX, e pode adicionar ou remover meios de pagamento sem aviso prévio.
6.6 Cupons e promoções. O Portal da Nota pode disponibilizar cupons de desconto para aquisição de Créditos. Os cupons são de uso único por conta, têm validade definida no momento da emissão e não são cumuláveis com outras promoções, salvo indicação expressa em contrário.
6.7 Política de reembolso. Em razão da natureza pré-paga e digital dos Créditos, não há reembolso de Créditos já adquiridos, salvo nos casos de:
- Vício do serviço comprovado, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Exercício do direito de arrependimento, nos termos da cláusula 6.8 abaixo.
6.8 Direito de arrependimento. O Usuário que adquirir Créditos exclusivamente por meios eletrônicos pode exercer o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra, desde que não tenha consumido nenhum dos Créditos adquiridos nessa transação. O reembolso, quando cabível, será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
6.9 Encerramento de conta e Créditos remanescentes. Em caso de encerramento da conta por iniciativa do Usuário, os Créditos remanescentes não são reembolsáveis após o período de 30 (trinta) dias concedido para exportação de dados previsto na cláusula 11.2. Em caso de encerramento por iniciativa do Portal da Nota por violação destes Termos, os Créditos remanescentes serão perdidos sem direito a ressarcimento.
7. Propriedade Intelectual
7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, interfaces, marcas, logotipos, textos, bases de dados e demais elementos, pertencem exclusivamente ao Portal da Nota ou a seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos.
7.2 O Usuário concede ao Portal da Nota uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para usar o Conteúdo do Usuário exclusivamente para operar e melhorar a Plataforma, incluindo a transmissão às Autoridades Fiscais competentes.
7.3 O Usuário declara ser titular ou possuir todas as licenças necessárias sobre o Conteúdo que insere na Plataforma, e que tal Conteúdo não viola direitos de terceiros.
8. Privacidade e Proteção de Dados
8.1 O tratamento de dados pessoais pelo Portal da Nota está sujeito à Política de Privacidade disponível neste documento, incorporada a estes Termos por referência.
8.2 Papéis de tratamento de dados. Para fins da LGPD:
- O Portal da Nota atua como controlador dos dados do próprio Usuário (Emissor, Contador ou Contabilidade) para fins de gestão da conta e prestação do serviço;
- O Portal da Nota atua como operador quando processa, em nome do Usuário, dados de clientes e tomadores de serviço inseridos na Plataforma;
- O Emissor é controlador dos dados dos seus clientes e tomadores inseridos na Plataforma;
- O Contador que acessa dados de Emissores sob a sua gestão assume as obrigações de operador LGPD nessa relação, sendo o Emissor o controlador;
- A Contabilidade que acessa dados de Contadores e Emissores sob a sua administração atua igualmente como operadora LGPD nessa relação.
8.3 Cada Usuário é integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações da LGPD aplicáveis à sua posição na cadeia de tratamento descrita na cláusula 8.2, isentando o Portal da Nota de qualquer responsabilidade decorrente de violação dessas obrigações.
8.4 O Portal da Nota implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, conforme descrito na Política de Privacidade. Contudo, nenhum sistema de segurança é infalível, e o Portal da Nota não garante a segurança absoluta das informações.
9. Conformidade Fiscal e Ausência de Assessoria
9.1 O Portal da Nota é uma ferramenta tecnológica de automação de emissão de NFS-e. A Plataforma não substitui e não deve ser utilizada como substituta do serviço de um contador, consultor fiscal ou advogado tributarista.
9.2 O Usuário é integralmente responsável por verificar, junto às Autoridades Fiscais competentes e/ou ao seu contador, se a utilização da Plataforma está em conformidade com as obrigações tributárias específicas do seu município, estado e atividade econômica.
9.3 Alterações na legislação fiscal poderão exigir adaptações na forma de uso da Plataforma. O Portal da Nota envidará esforços razoáveis para atualizar suas funcionalidades em conformidade com mudanças regulatórias relevantes, mas não garante atualização imediata e não se responsabiliza por eventuais períodos de inadequação.
9.4 O Usuário reconhece que a configuração de alíquotas, regimes tributários especiais (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), retenções na fonte e o prazo máximo de dias retroativos para cancelamento de NFS-e são de sua responsabilidade exclusiva, devendo ser verificados junto ao seu contador e configurados corretamente no Perfil Fiscal da Plataforma.
10. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Portal da Nota, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviço de qualquer reclamação, ação judicial, processo administrativo, multa, penalidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:
- Violação destes Termos pelo Usuário;
- Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma;
- Uso da Plataforma em desconformidade com a legislação aplicável;
- Violação de direitos de terceiros, incluindo dados pessoais de clientes;
- Qualquer ato ou omissão dolosa ou culposa do Usuário.
11. Suspensão e Encerramento da Conta
11.1 O Portal da Nota pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma nas seguintes situações, sem que isso gere qualquer direito a indenização:
- Violação destes Termos;
- Suspeita de fraude, atividade ilícita ou uso abusivo da Plataforma;
- Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente.
11.2 Em caso de encerramento da conta, o Usuário terá um prazo de 30 (trinta) dias para exportar os dados e documentos fiscais disponíveis na Plataforma. Após este prazo, o Portal da Nota poderá eliminar permanentemente os dados do Usuário, observadas as exigências legais de retenção de dados.
12. Alterações dos Termos
12.1 O Portal da Nota reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
12.2 O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar a conta antes da data de vigência das alterações.
13. Disposições Gerais
13.1 Lei aplicável.
Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2 Foro.
Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba, Estado de Santa Catarina, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
13.3 Consumidores.
As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplicam-se aos Usuários que sejam considerados consumidores nos termos da lei, prevalecendo sobre eventuais disposições destes Termos que lhes sejam conflitantes.
13.4 Integralidade.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Portal da Nota, substituindo todos os entendimentos e acordos anteriores.
13.5 Nulidade parcial.
Se qualquer disposição destes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
13.6 Tolerância.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não implicará novação, renúncia ou alteração dos direitos e obrigações aqui estabelecidos.
14. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser dirigidas ao Portal da Nota pelos seguintes canais:
Ao utilizar a Plataforma Portal da Nota, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Versão 2.0 · portaldanota.com.br